Termos e condições
Estes termos e condições gerais aplicam-se a todos os clientes que celebrem um Pré-acordo ou outro contrato com a AppyBee LTD.
Ao assinar o Pré-acordo, o cliente declara ter lido e aceitado estes termos.
A AppyBee LTD pode alterar estes termos e notificará o cliente com a devida antecedência.
Artigo 1 – Definições
AppyBee
AppyBee LTD, fornecedora do software AppyBee e de serviços adicionais.
Serviços
As funcionalidades fornecidas pela AppyBee, incluindo (mas não se limitando a):
• Software para administração, gestão de membros e faturamento;
• Software para grades de horários, reservas e controle de acesso;
• Software que permite aos Membros reservar aulas, atividades ou entradas;
• Serviços pagos adicionais, módulos e upgrades descritos no site da AppyBee.
Cliente
Qualquer pessoa física ou jurídica que celebre um Pré-acordo ou contrato com a AppyBee LTD.
Membros
Consumidores que utilizam o AppyBee por intermédio do Cliente.
Pré-acordo
O contrato entre o Cliente e a AppyBee LTD no qual os acordos específicos são estabelecidos.
Transação
realizada através de um Provedor de Serviços de Pagamento (PSP) contratado pelo Cliente, em conjunto com o uso do software AppyBee.
Artigo 2 – Requisitos para o Cliente
O Cliente deve a todo momento:
• cumprir as diretrizes vigentes de segurança, privacidade e uso;
• fornecer informações corretas e completas necessárias para verificações pela AppyBee ou pelo provedor de pagamentos;
• cumprir todas as obrigações do Pré-acordo e destes termos.
A AppyBee LTD reserva-se o direito de recusar um Cliente ou rejeitar uma solicitação a qualquer momento, sem a obrigação de apresentar justificativa.
Artigo 3 – Uso do AppyBee e assinaturas
O Cliente pode contratar uma assinatura ou serviços adicionais sob as seguintes condições:
• Os Membros aceitam que a AppyBee pode exibir conteúdo promocional e/ou informativo no software;
• É devida uma taxa para cada Transação realizada via AppyBee;
• Todas as taxas são cobradas do usuário final pelo Provedor de Serviços de Pagamento (PSP) escolhido pelo Cliente, via débito direto.
Upgrades & módulos extras
É possível fazer o upgrade do plano a qualquer momento e/ou adquirir módulos adicionais.
Cada upgrade é contratado por um período mínimo de 1 (um) ano.
Valores já pagos não serão reembolsados, sob nenhuma circunstância.
Alterações de preços
A AppyBee LTD pode ajustar taxas e tarifas.
As alterações serão notificadas por escrito com no mínimo 30 dias de antecedência.
Não é possível rescindir o contrato devido a uma alteração de preço.
O uso continuado após a data de vigência constitui concordância com o novo preço.
A AppyBee LTD pode solicitar ao cliente a quitação das mensalidades pendentes por meio do Payment Service Provider (PSP) utilizado pelo cliente, de acordo com os termos do respectivo PSP.
Serviços adicionais
Módulos extras, upgrades e serviços adicionais podem ser adquiridos.
As tarifas atuais estão disponíveis no site da AppyBee.
Esses preços também podem ser ajustados com um aviso prévio de 30 dias.
Artigo 4 – Faturamento & pagamentos
As taxas de assinatura são cobradas no início de cada mês pelo Payment Service Provider (PSP) contratado pelo cliente, via débito automático junto ao usuário final.
Todas as taxas de transação são retidas pelo respectivo Payment Service Provider (PSP) de acordo com os termos entre o PSP e o Cliente, antes que os repasses ao Cliente sejam realizados.
Cobranças com falha
Quando a cobrança falhar:
• o Cliente recebe um link de pagamento para pagar dentro do prazo estipulado;
• serão cobradas taxas administrativas e de cobrança de €25;
• a AppyBee LTD tem o direito de suspender seus serviços (incluindo o acesso à plataforma e funcionalidades) caso haja pagamentos pendentes, disputas, cancelamentos ou estornos., para garantir que permaneça saldo suficiente disponível para eventuais reembolsos ou correções
Falta de pagamento
Se o Cliente não pagar dentro do prazo estabelecido, a AppyBee LTD poderá:
• bloquear ou cancelar a assinatura imediatamente;
• emitir uma fatura final e cobrar todos os valores pendentes (assinatura, taxas de transação, IVA e eventuais custos extras).
Pagamentos e terceiros
• A AppyBee não é uma instituição de pagamento nos termos da Lei de Supervisão Financeira (Wft), não é custodiante (escrow), não mantém conta de terceiros e não guarda valores.
• A AppyBee não recebe, gerencia ou armazena pagamentos de usuários finais, clientes ou terceiros.
• Todos os pagamentos e cobranças ocorrem exclusivamente via Payment Service Providers (PSPs) independentes com os quais o próprio cliente celebra um contrato.
• O respectivo PSP atua de forma independente e fora da responsabilidade ou supervisão da AppyBee.
• A AppyBee não tem poder de disposição fático ou jurídico sobre valores processados por PSPs e não pode iniciar, bloquear ou estornar pagamentos.
Tarifas
As tarifas da AppyBee são devidas e exigíveis no momento em que o respectivo serviço é prestado pela AppyBee, independentemente do momento de cobrança ou repasse por um PSP e independentemente de falência, recuperação judicial ou outra insolvência do cliente.
Sem mandato ou representação
A AppyBee não atua como mandatária, procuradora, agente ou representante do cliente, nem perante usuários finais, nem perante Payment Service Providers ou outros terceiros.
Nenhuma disposição nestes termos ou na prestação de serviços da AppyBee pode ser interpretada como a criação de uma relação fiduciária ou obrigação de pagamento em nome do cliente.
Falência do cliente
Em caso de falência, recuperação judicial ou reestruturação do cliente, o cliente reconhece expressamente que a AppyBee não detém bens da massa falida.
Nesse caso, a AppyBee não tem obrigação de entrega, reembolso ou cooperação perante um administrador judicial ou outro oficial de insolvência, salvo por ordem judicial irrecorrível.
Compensação
A AppyBee tem o direito de compensar seus créditos com qualquer (suposta) reivindicação do cliente, independentemente do fundamento jurídico e independentemente de falência ou recuperação judicial do cliente.
Artigo 5 – Responsabilidade
A AppyBee LTD é exclusivamente responsável por danos que sejam resultado direto de uma falha no cumprimento de suas obrigações, até o valor máximo indenizado por sua seguradora para esses danos.
A AppyBee LTD não se responsabiliza por danos sofridos pelos Membros do Cliente.
O Cliente isenta totalmente a AppyBee de todas as reivindicações de Membros ou terceiros decorrentes do uso da AppyBee ou dos serviços do Cliente.
Artigo 6 – Rescisão do contrato
O contrato é firmado por um período inicial de um (1) ano.
Após esse período, o contrato é renovado tacitamente a cada mês e pode ser cancelado a qualquer momento por e-mail, com aviso prévio de um (1) mês civil.
Alterações e cancelamentos devem ser comunicados antes do final de um mês civil e serão processados a partir do primeiro dia do mês seguinte, respeitando o aviso prévio de um mês civil completo.
A AppyBee LTD reserva-se o direito de rescindir o contrato com efeito imediato ou suspender obrigações caso o Cliente não cumpra suas obrigações e não regularize a situação em até cinco (5) dias úteis após notificação.
A rescisão imediata também é possível quando:
• falência, recuperação judicial ou moratória for solicitada ou decretada;
• o Cliente não cumprir mais as condições ou obrigações de pagamento.
Danos decorrentes da rescisão por culpa do Cliente serão de responsabilidade exclusiva do Cliente.
Artigo 7 – Lei aplicável
Estes termos e condições e o Pré-contrato são regidos exclusivamente pela legislação holandesa.